Leis: Resoluções:
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Lei 10.437/2002 Resolução 3.496/2007 nova
Lei 9.866/1999 Resolução 3.495/2007 nova
Lei 9.138/1995 Resolução 3.479/2007
Resolução 3.460/2007
Resolução 3.114/2003
Resolução 2.963/2002
Resolução 2.666/1999
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Resolução 2.471/1998
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